Termos & Condições

Condições gerais de utilização, para utilizadores do Descontocasião, para as ofertas disponibilizadas em  descontocasiao.pt

1. Partes e Objeto

1.1 As presentes condições gerais de utilização regulam a relação entre a Global Notícias Publicações, SA, com sede na Av. da Liberdade, 266 – 1250-149 Lisboa, doravante designada por Descontocasião e o utilizador como tal registado em descontocasiao.pt

1.2 Este acordo determina os termos e condições que se aplicam ao uso do website por parte do utilizador final. A sua utilização está sujeita à prévia aceitação dos termos e condições gerais de uso doravante descritos. As condições de utilização do Descontocasião são aceites com a confirmação no respetivo botão aquando do processo de encomenda. Estas condições de utilização encontram-se em descontocasiao.pt e podem ser acedidas, impressas ou guardadas localmente, em qualquer momento. Qualquer uso do website por parte do utilizador final após esta publicação será entendido como sendo uma aceitação das alterações efetuadas. Sugerimos aos utilizadores que releiam periodicamente os Termos de Utilização e Política de Privacidade de modo a que estejam sempre informados de quaisquer alterações que possam ocorrer.

1.3 No website descontocasiao.pt, o Descontocasião divulga, aos utilizadores maiores de 18 anos, variados serviços ou produtos para os quais são oferecidos cupões de outras empresas designados por Parceiros. Por meio do website, os utilizadores poderão adquirir os produtos e serviços, com desconto sobre o preço regularmente praticado se fossem adquiridos nas lojas físicas. Os emissores dos cupões e prestadores dos produtos ou serviços indicados nos cupões são os Parceiros indicados, que prestam estes serviços com base nas suas respetivas condições contratuais gerais.

1.4 Os cupões disponibilizados em descontocasiao.pt estão orientados para um serviço, para um produto ou para um determinado valor de serviço ou de produto.

2. Compra de Cupões

Para adquirir um cupão em descontocasiao.pt deve seguir os seguintes passos:

1) Faça o login de utilizador no topo da página onde diz “Login”

2) Carregue em "Ver Oferta" no desconto pretendido

3) Carregue no botão "Compre Já!"

4) Escolha a quantidade desejada de cupões a adquirir

5) Carregue no botão “Completar Compra”

6) Ao premir o botão "Compre Já!" e com a confirmação das condições de utilização a entrega da sua ordem de compra efetiva-se. A aceitação do contrato de compra por parte do descontocasiao.pt é feita através da disponibilização do respetivo cupão na sua conta de utilizador.

7) Após efetuar o pagamento e tenhamos registado com sucesso o mesmo, será enviado, automaticamente, o cupão por e-mail e para a sua conta de utilizador.

8) Imprima o cupão, faça a reserva junto do Parceiro e apresente o mesmo no estabelecimento do Parceiro.

3. Revogação

3.1 Nos termos da legislação aplicável, o utilizador pode revogar a sua declaração contratual relativamente à compra do cupão, sem ter de indicar o motivo, dentro do prazo de 14 dias. Poderá fazê-lo por escrito (por exemplo carta, e-mail) ou com a devolução do cupão, caso este lhe seja cedido antes de terminado o prazo.
 

A revogação deve ser dirigida a:

Descontocasião

Av. da Liberdade, 266

1250-149 Lisboa

email: info@descontocasiao.pt

3.2 Numa situação de revogação, as prestações recebidas por ambas as partes devem ser devolvidas e restituídas, no caso de eventuais utilizações feitas. O utilizador é obrigado a devolver o valor, caso o cupão já tenha sido utilizado no todo ou em parte, antes de decorrido o prazo de revogação. O utilizador poderá evitar a obrigação de devolução do valor, se proceder à utilização do cupão apenas quando tiver decidido não exercer o direito de revogação.

3.3 O reembolso de pagamentos deverá ser cumprido dentro do prazo de 30 dias. O prazo para o exercício do direito de revogação pelo utilizador tem início na data de aquisição do cupão. O prazo para o Descontocasião proceder ao reembolso dos pagamentos tem início na data da receção da declaração de revogação ou do cupão.

4. Venda e Validade dos Cupões

A duração da venda de um cupão está limitada no tempo e é determinada individualmente para cada oferta, sendo que tais informações estarão divulgadas no website. Depois de terminar o prazo, já não será possível efetuar qualquer compra.

5. Condições Suspensivas

Só depois de processado com êxito o pagamento do utilizador é que o contrato de compra do cupão terá lugar. A venda do cupão não se realizará se o pagamento não for bem sucedido à primeira tentativa.

6. Cupões

6.1 Depois de ser efetuada a compra online, o cupão é enviado via e-mail, para o endereço indicado pelo utilizador no ato do registo, bem como para a área pessoal do utilizador. O cupão será expedido assim que o pagamento for registado com sucesso.

6.2 Cada cupão possui dois números de código que o Parceiro verificará aquando da apresentação e utilização do cupão. O cupão pode ser transferido pelo utilizador a terceiros. A cópia, venda ou troca de cupões é proibida a não ser que seja feita num caso específico previsto e permitido por lei. Numa situação de suspeita fundamentada de reprodução não autorizada, o descontocasiao.pt reserva-se no direito de transmitir ao respetivo Parceiro os dados guardados e de proceder às necessárias medidas legais. Nem o descontocasiao.pt nem o Parceiro serão responsáveis por cupões ou referências de cupões perdidas ou roubadas.

6.3 Cada cupão só pode ser utilizado uma vez junto do Parceiro, salvo disposição em contrário. Se o valor do cupão não for utilizado na totalidade ou o serviço não for totalmente utilizado, a diferença não utilizada caduca. Não são permitidos reembolsos.

6.4 A não ser que o contrário seja especificado ou definido, o cupão não dá direito ao uso de serviços ou aquisição de produtos num momento determinado. Aconselhamos, portanto, que o momento de prestação de serviço seja combinado individualmente com o Parceiro.

6.5 A oferta em descontocasiao.pt expira numa data específica e caso o cupão indique um prazo de validade, o cupão só poderá ser utilizado junto do parceiro dentro desse prazo de validade.

6.6 Qualquer tentativa de utilização do cupão que não esteja de acordo com estes termos e condições, fará com que o cupão seja considerado inválido. O cupão será inválido na circunstância de contrariar algo definido na lei.

7. Garantia e Responsabilidade

7.1 O descontocasiao.pt garante que o Parceiro aceite a utilização do cupão, ou seja, preste os serviços nas condições especificadas no mesmo.

7.2 O descontocasiao.pt não assume qualquer garantia ou responsabilidade relativamente aos produtos ou serviços adquiridos pelo utilizador ao Parceiro. O produto ou serviço especificado no cupão é prestado pelo Parceiro ao utilizador em seu nome e por conta própria, pelo que o Descontocasião não responde perante o utilizador pela violação de quaisquer obrigações do Parceiro ao prestar o serviço.

7.3 Se surgirem problemas com a utilização do cupão ou com a prestação do serviço, o descontocasiao.pt tentará encontrar uma solução. Se tal acontecer, escreva-nos por favor um e-mail para apoio@descontocasiao.pt ou contacte-nos por telefone para o número 21 272 66 37.

8. Direitos de Autor

Tudo o que está contido neste website é propriedade exclusiva do descontocasiao.pt, que reserva todos os direitos de autor e outros direitos sobre o serviço, bem como sobre os conteúdos, informações, imagens e demais dados aqui publicados. O Descontocasião é proprietário de direitos de autor na seleção, coordenação, organização ou realce do seu conteúdo, bem como no conteúdo original do próprio descontocasiao.pt. É expressamente proibido alterar, reproduzir, publicar, transmitir a terceiros e/ou qualquer outro aproveitamento desses conteúdos e elementos, sem prévia autorização por escrito do Descontocasião.
Qualquer violação desta política pode resultar numa infração dos direitos de autor, marca registada ou outra propriedade intelectual que, por sua vez, pode resultar numa penalização civil e/ou criminal.

9. Alterações das Condições de Utilização

9.1 Estas condições de utilização podem ser atualizadas em qualquer momento pelo descontocasiao.pt sempre que este considerar necessário ou desejável sem notificação prévia aos utilizadores, de forma a responder às exigências jurídicas ou às alterações de funcionamento. O utilizador terá sempre acesso às condições de utilização em vigor em  descontocasiao.pt.
O acesso e utilização posteriores do site pelo utilizador, serão considerados como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, aceitou e compreendeu os Termos & Condições alterados.

9.2 Se já tiver sido estabelecida uma relação contratual entre o descontocasiao.pt e o utilizador, as novas condições de utilização só serão válidas se o descontocasiao.pt informar o utilizador da alteração e o utilizador não contestar por escrito a validade das condições de utilização alteradas no prazo de 6 semanas, pressupondo, sempre, que o utilizador é informado das consequências legais para o caso de não contestar.

10. Invalidade Parcial

A invalidade, total ou parcial, de qualquer das cláusulas das presentes Condições Gerais não afetará a validade das restantes previsões, salvo se a parte interessada demonstrar que o fim prosseguido pelas partes permite supor que estas não teriam concluído o negócio sem a parte viciada.

11. Direito Aplicável / Foro

11.1 As condições do presente contrato ficam sujeitas à lei portuguesa.

11.2 As partes elegem o foro do Tribunal de Comarca de Lisboa para todas as questões emergentes do presente Contrato que não possam ser solucionadas de comum acordo entre as partes.